Institui o Programa Uniforme Escolar no Distrito Federal, destinado à concessão de uniformes escolares aos alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal.
A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo.
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. Nº 15030, Servidor(a), em 21/05/2021, às 08:50:33
Despacho - 1 - SELEG - (7673)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
Despacho
A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo.
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº 23141, Servidor(a), em 21/05/2021, às 08:50:11
Despacho - 1 - SELEG - (7674)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
Despacho
A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo.
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº 23141, Servidor(a), em 21/05/2021, às 08:51:16
Despacho - 1 - SELEG - (7675)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
Despacho
A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo.
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº 23141, Servidor(a), em 21/05/2021, às 08:57:34
Requerimento - (7678)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Leandro Grass - Gab 13
Requerimento Nº , DE 2021
(Autoria: Deputado Leandro Grass)
Requer informações à Secretaria de Estado de Meio Ambiente acerca de eventual transferência de gestão da Área de Proteção Ambiental do Planalto Central para o Distrito Federal, transformando-a em unidade de conservação distrital.
Excelentíssimo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas ao Senhor Secretário de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal:
a) Recebi, em meu gabinete, cópia de processo SEI atinente a pedido de encaminhamento de pleito à Presidência da República, de minuta de decreto para transferir, para o Distrito Federal, a gestão da Área de Proteção do Distrito Federal, na parcela que está no Distrito Federal. Ao que tudo indica, o processo já está em estágio avançado dentro da Secretaria e indaga-se: há suporte jurídico para tanto?
b) O Conselho de Meio Ambiente foi ouvido para a referida mudança? Quais os fundamentos técnicos que supostamente são lastro para tal decisão?
c) Houve algum diálogo com o Instituto Chico Mendes - ICMBio para a realização de tal mudança? Há estudos prévios que comprovem a capacidade de absorção, pelos órgãos distritais, dessa competência?
JUSTIFICAÇÃO
Cabe aos parlamentares a necessária fiscalização do Poder Executivo e de suas ações. Recebi em meu gabinete cópia do processo 00391-00002474/2021-36, que trata de pedido relacionado à transferência de administração da APA do Planalto Central pelo Distrito Federal.
Com efeito, o tema é sensível e impõe um olhar acurado deste Parlamento. O Distrito Federal já sofre com diversos problemas em relação ao meio ambiente e é preciso saber se, de fato, estamos preparados para absorver tais competências. Observo ainda que o nosso território precisa de fiscalização intensa nas áreas de proteção ambiental. Ademais, tais decisões precisam ser tomada com diálogo efetivo com a sociedade o que, ao menos em tese, dos documentos que recebi, nada foi feito.
Diante do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.
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